Lei federal institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe

Medida abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões

Por meio da Lei nº 13.999, de 18/05/2020 o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, oferecendo um financiamento extremamente interessante para essas empresas.

O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.

Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

O Especial Coronavírus da ACIB é produzido pelo ID Labs, solução de Curadoria Estratégica de Conteúdo.

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